Lei Maria da Penha e Violência Doméstica

Ênfase em proteção à mulher, com atualizações como Lei 15.383/2026 sobre vicaricídio. Medidas Protetivas: Como pedir, duração e fiscalização. Acompanhamento de Vítimas: Direitos pós-agressão e apoio psicológico. Violência contra a Mulher: Casos reais, jurisprudência STJ/STF.